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O artigo 14 da Lei nº 11.340/2006 prevê que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher devem ter competência cível e criminal. A presidente do Colégio Nacional dos Defensores...

Já está disponível o Boletim Informativo Trimestral do CONDEGE

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Defensoria Pública do Amazonas realiza cerimônia de posse dos novos defensores públicos do estado

Em atenção aos protocolos de segurança adotados pelas instituições de saúde, para redução do risco de contágio pelo coronavírus, a cerimônia foi realizada com o número limitado de participantes presenciais....

DPMG lança 5ª edição da Revista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Por Assessoria de Comunicação em 9 de outubro de 2020 A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), por meio da sua Escola Superior (Esdep), lançou a quinta edição da Revista da Defensoria Pública do Estado de...

ADPF 279 é tema de debate entre CONDEGE e ANADEP

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DPE BA - VOZES POP RUA: Do acolher ao olhar para o novo normal pós-pandemia na assistência da OSID à população em situação de rua

Série Vozes Pop Rua inicia destacando a atuação da OSID no atendimento humanizado a população de rua Supervisora do Centro de Convivência Irmã Dulce dos Pobres, das Obras Sociais Irmã Dulce – OSID, Lília...

Nota Pública: ADPF 279

Fonte: ASCOM ANADEP e ASCOM CONDEGE Estado: DF

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