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DELIBERAÇÃO CONDEGE Nº 01
 
07/12/2007 - 00:00:00
 

DELIBERAÇÃO CONDEGE Nº 01 de 07 de dezembro de 2007.

Cria e regulamenta o plantão de recebimento de intimações judiciais da Defensoria Pública nos Estados perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
 

 

 
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