Habeas Corpus Coletivo: decisão que alcança mães e gestantes encarceradas decorre de atuação estratégica da Defensoria Pública

A articulação da Defensoria brasileira, que entrou no processo como Amicus Curiae (amiga da corte), foi fundamental para a concessão do direito pelo STF

As ações do Grupo de Atuação Estratégica da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores – GAETS refletiram na decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, nesta terça-feira, 20, de conceder Habeas Corpus Coletivo para mulheres grávidas, mães de crianças até 12 anos de idade, ou de pessoas com deficiência. A medida substitui a prisão preventiva pela prisão domiciliar e vale apenas para detentas que aguardam julgamento e não tenham cometido crimes com uso de violência ou grave ameaça.

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STF admite Defensoria como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre indulto natalino

O Supremo Tribunal Federal deferiu a petição, na qualidade de amici curiae (amigos da corte), de manutenção do Indulto de Natal, impetrada pelo Grupo de Atuação Estratégica da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores – GAETS, com atuação em Brasília. A ação foi inclusa na sexta, 02, no processo eletrônico da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn n° 5.874/DF.

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Primeira reunião do Condege em 2018 acontece em Porto Velho, Rondônia

 Aconteceu nesta sexta-feira, 26, em Porto Velho, Rondônia, a primeira reunião de 2018 do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais – Condege. O encontro contou com defensores e subdefensores gerais de 13 Estados do Brasil, além da Anadep, e com a visita do chefe da Casa Civil do Estado de Rondônia, Emerson da Silva Castro; do corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Rondônia, juiz José Riberio da Luz; do vice-presidente da Associação de Defensores Públicos de Rondônia – AMDEPRO, Gilberto Leite Campelo ; e da juíza Ana Valéria Zipparo.

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Força-tarefa: começa o Defensoria Sem Fronteiras em Porto Velho, Rondônia

Autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, gestores e representantes de instituições nacionais, e 44 defensores públicos de todo o Brasil reuniram-se em Porto Velho, Rondônia, na quinta-feira, 25, para o lançamento do programa Defensoria Sem Fronteiras, pela primeira vez no Estado. A ação é uma parceria firmada entre o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais – Condege; Mistério da Justiça, através do Departamento Penitenciário Nacional – Depen; Defensoria Pública da União – DPU; Associação Nacional de Defensores Públicos – Anadep e Associação Nacional de Defensores Públicos Federais – Anadef.

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Mudança de nome e sexo nos documentos deve ser mais célere no Brasil

 

A Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, sediada em San Jose, na Costa Rica, determinou parâmetros garantindo proteção à identidade de gênero autopercebida com a determinação de que seja mais ágil e simples a adequação do registro civil e da documentação de homens e mulheres trans em todos os países da América Latina membros da entidade, inclusive o Brasil. O parecer, que tem o nome de Opinião Consultiva 24, foi emitido pela Corte em 9 de janeiro e amplamente debatido, nesta segunda-feira, 22, na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – DPRJ.

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Quem somos

O Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) congrega defensores-gerais de todos os Estados do Brasil, do Distrito Federal e da União, além de representantes de associações nacionais de defensores públicos. Seu objetivo principal é defender princípios e funções institucionais das Defensorias Públicas e funcionar como órgão de articulação de seus interesses, promovendo a integração entre elas em todo o território nacional.

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