04 de Setembro de 2010
   
     
   
 
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Lei Complementar Nº 01 da Defensoria Pública do Estado do Amazonas
 

LEI COMPLEMENTAR N.º 01, DE 30 DE MARÇO DE 1.990 

Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, estabelece o regime dos seus membros, cria o quadro funcional e dá outras providências.
 

 

 
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