07 de Setembro de 2010
1ª Conferência Nacional de Segurança Pública
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Lei Complementar Nº 54 da Defensoria Pública do Estado do Pará
LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006
Dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da Carreira de seus Membros e dá outras providências.
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