04 de Setembro de 2010
   
     
   
 
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Lei Complementar Nº 65 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
 

LEI COMPLEMENTAR Nº 65 2003 de 16/01/2003 (texto atualizado) 


Organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público e dá outras providências.
 

 

 
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