O compromisso de se posicionar a favor da legitimidade da atuação da Defensoria Pública na Lei de Execução Penal foi firmado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) em reunião com o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), realizada no dia  27 de julho, em Brasília. 

O compromisso foi firmado pelo  presidente do CNPCP, Sergio Salomão Shecaria .Na ocasião, a presidente do CONDEGE, Tereza Cristina Ferreira reconheceu o empenho do CNPCP quanto a sua contrariedade à postura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em favor da advocacia voluntária.

A presidente do Condege apresentou ainda a proposta da Força Nacional da Defensoria Pública, que também foi bem vista por Sergio Salomão de acordo com sua concepção de que apresenta caráter social de grande relevância para a garantia do acesso à Justiça no país, em especial naqueles estados onde não há Defensoria. Nesse sentido, o CNPCP apresentou ainda sua solidariedade quanto à criação da Defensoria em Santa Catarina.