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Notas Técnicas, Protocolos e Pareceres

Nota Pública - Intervenção Federal no Rio de Janeiro
Petição Amicus Curiae - HC coletivo mães e gestantes
Maioridade Penal: reiteração do posicionamento da comissão da infância do Condege (outubro 2017)
Nota Tcnica - PL n 4500-2001 Progresso de pena
Nota Tcnica - Sobre o HC 143.641-SP
Nota Tcnica - Sobre o PL 3468-12 Sadas temporrias
Parecer CONDEGE - advocacia dativa e modelo pblico de assistncia jurdica gratuita
Protocolo de atuao - Direitos Humanos - Projetos de grandes impactos
Nota Tcnica - Decreto n 9785-2019 porte de armas para agentes educadores
nota tecnica 01
NOTA_TCNICA_CONDEGE_-_PL_882_2-compactado
 
 
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