A ministra Cármen Lúcia é relatora da ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade do Programa de Residência Jurídica (PRJ) da DPE-AM. 

Na manhã desta segunda-feira (14), a presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE), Maria de Nápolis, participou de reunião por videoconferência com a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, e com o defensor público-geral da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), Ricardo Queiroz de Paiva. O objetivo foi debater a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6478 ajuizada para questionar a validade do Programa de Residência Jurídica (PRJ) instituído pelo Conselho Superior da DPE-AM. A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia.

A ADI 6478 foi ajuizada pelo procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras. De acordo com o PGR, os critérios estabelecidos pela Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) não foram cumpridos na Resolução 3/2017, com a redação dada pela Resolução 2/2020, da DPE-AM, que admite a contratação de bacharéis mesmo sem estarem matriculados em cursos de pós-graduação. 

Outro ponto destacado é que o programa também não prevê a celebração de convênio ou de termo de compromisso com instituições de ensino superior para a supervisão e o acompanhamento das atividades do estágio.

Segundo o procurador, os órgãos públicos devem observar, na implementação de programas de capacitação profissional para estudantes na área jurídica, as regras estabelecidas pela União para as relações de trabalho e as diretrizes básicas da educação e do ensino.

Embora seja legítimo que órgãos públicos implementem programas de capacitação profissional para estudantes de pós-graduação da área jurídica, há, em contrapartida, um dever especial de que tais iniciativas se pautem na estrita observância dos delineamentos traçados pelo ente central da Federação, no campo normativo que lhe foi constitucionalmente reservado para a disciplina nacional das relações de trabalho e das diretrizes básicas da educação e do ensino. Tal não ocorre no caso do PRJ instituído pela DPE/AM”, justificou o procurador na petição inicial. 

A relatora da ADI, ministra Cármen Lúcia, adotou o rito do artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que permite o julgamento do mérito diretamente pelo Plenário, dispensando-se a análise de liminar. A ministra determinou que sejam requisitadas informações ao defensor público-geral do Amazonas, a serem prestadas no prazo de dez dias. Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), sucessivamente, terão cinco dias para se manifestarem.

Morgana Nathany, da Assessoria de Comunicação

 

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