O Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), por meio da Comissão Criminal, divulga Nota Técnica trazendo manifestações dos defensores públicos acerca do Projeto de Lei 882/2019, batizado de Pacote Anticrime, apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, em fevereiro. O PL apresentado pelo Ministério da Justiça visa promover alterações e reformas na legislação penal e processual com intuito de minimizar os problemas da segurança pública.

Acesse: Nota técnica ao projeto de lei Nº882/2019.

O Condege designou uma comissão de doze (12) defensores públicos estaduais para analisar cada item do Pacote Anticrime e aponta que o projeto “responde ao sentimento de insegurança da coletividade, basicamente, através da supressão de direitos e garantias assegurados pela legislação penal e pela própria Constituição da República”. "A Defensoria Pública, instituição guardiã de direitos e da cidadania dos hipossuficientes, acredita que qualquer mudança na legislação deve ser precedida de um amplo debate nacional, ouvindo os atores impactados, para que se possa entender a dimensão e profundidade destas alterações. Esta é intenção desta Nota Técnica: trazer, à luz da Constituição, um debate técnico e qualificado, por quem está na ponta - que são os defensores públicos. Acreditamos que recrudescer as leis em viés punitivo, possa possa vir a agravar as vulnerabilidades, impactar de modo direto na superpopulação prisional, conferir um desmedido poder punitivo estatal e aprofundar ainda mais a desigualdade social", explica o presidente do Condege e defensor público do Estado de Rondônia, Marcus Edson de Lima.

A nota traz à discussão a situação carcerária do País. “O Brasil tem hoje a terceira maior população carcerária do mundo, com quase 800 mil presos, além de número equivalente de mandados de prisão por cumprir. Se somarmos a esses números, o das pessoas mantidas sob tacão judicial em cumprimento de penas restritivas de direito, certamente mais de dois milhões de pessoas estão, em maior ou menor grau, sob a fiscalização criminal do Estado”. Os defensores signatários reforçam que o PL traz “medidas que aprofundarão as mazelas da já superlotada realidade carcerária brasileira (endurecimento do regime de execução de penas e ampliação das próprias penas e tipos penais)”.

A Nota Técnica tem o objetivo de colaborar para o debate público e parlamentar a respeito do PL 882/2019. Para a supervisora das Defensorias Criminais do Estado do Ceará e integrante da Comissão Criminal do Condege que elaborou a nota, Patrícia de Sá Leitão, “o trabalho condensa um estudo técnico sobre a lei, observando seus institutos e detalhando as consequências de sua futura aplicação, à luz da melhor doutrina e do direito comparado, como forma de contribuir para uma discussão equilibrada sobre os temas por ela abordados”.

A Comissão Criminal do Condege é composta pelos defensores públicos Anna Karina de Oliveira (DP-RN), Elias Cesar Kesrouani (DP-MS), Emanuel Queiroz Rangel (DP-RJ), Fernando Antunes Soubhia (DP-MT), Fernando Luís Camargos Araújo (DP-MG), Gustavo Henrique Pinheiro Silva (DP-MS), Mario Silveira Rosa Rheingantz (DP-RS), Mateus Oliveira Moro (DP-SP), Michele Tonon Barbado (DP-DF), Patrícia de Sá Leitão e Leão (DP-CE), Paulo Freire d’Aguiar Viana de Souza (DP-RO) e Ricardo André de Souza (DP-RJ).

 

Texto: Ascom DPE-CE.

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