Está marcado para a próxima terça-feira, 13 de agosto, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do habeas corpus (HC) coletivo que proíbe a superlotação acima de 119% da capacidade nos centros socioeducativos de cinco estados (Ceará, Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro e Espírito Santo) e determina ao poder pública que adote medidas que amenizem essa superlotação. A Defensoria Pública fará sustentação oral, por meio do Grupo de Atuação Estratégica junto aos Tribunais Superiores (GAETS), no plenário da Corte máxima com pedido pela manutenção dos efeitos da liminar concedida, em maio, pelo ministro do STF Edson Fachin, relator do processo.

O HC 143.988 foi protocolado, em 2017, no STF pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. Em agosto de 2018, houve decisão liminar favorável, segundo a qual delimita em 119% a taxa de ocupação na Uninorte, em Linhares/ES, e determina a transferência dos adolescentes excedentes para outras unidades em melhor situação inferior à taxa fixada. Caso a transferência não fosse possível, o adolescente têm o direito de ser incluído em programa de meio aberto, conforme o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), desde que o ato infracional não envolva grave ameaça ou violência. Na hipótese de impossibilidade de adoção dessas providências, o ministro autorizou a conversão das medidas socioeducativas de internação em domiciliares.

Na esteira deste HC, o Grupo de Atuação Estratégica junto aos Tribunais Superiores (GAETS), formado por defensores públicos estaduais e distritais, ingressou no processo como amicus curiae, trazendo a realidade de outros centros socioeducativos pelo país também em situação calamitosa, o que descumpre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em maio de 2019, o STF decidiu pela extensão dos efeitos, em caráter liminar, dos efeitos do HC para Ceará, Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro.

Na sessão marcada para esta terça-feira no STF, a defensora pública Mônica Barroso, que atua nos Tribunais Superiores em Brasília, fará a sustentação oral pelo Ceará. “O sistema socioeducativo é uma cópia mal feita do sistema penitenciário brasileiro. Os estados não estão seguindo as regras estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e a dignidade dos adolescentes em conflito com a lei não está sendo respeitada”, argumenta. A Defensoria Pública da Bahia, Pernambuco, Rio de Janeiro e Espírito Santo também se manifestarão no julgamento.

Redação: ASCOM DPE/CE

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