A Comissão Especial para Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais – CONDEGE divulgou a seguinte nota de repúdio:

NOTA DE REPÚDIO

A Comissão de Promoção de Defesa dos Direitos da Mulher do CONDEGE repudia veementemente os Projetos de Lei de nº 11/2019 e 94/2018, que possuem a finalidade de alteração da Lei Maria da Penha, conforme argumentos que seguem adiante.

Primordialmente, há 12 anos, quando entrou em vigor no Brasil a Lei Maria da Penha, foi possível enxergar a forma que foi recebida pela sociedade. Tal como as mulheres, infelizmente, foi xingada, agredida, desmerecida, sendo chamada, inclusive, de inconstitucional. À Corte Suprema do país ficou a tarefa de afirmar a sua constitucionalidade e importância para o enfrentamento da violência doméstica e familiar. E assim foi feito.

Na atualidade, com o passar do tempo, o Sistema de Justiça enfrenta muitos desafios para fazer valer tão importante norma. O combate fica a cargo de não permitir qualquer ameaça à eficiência e eficácia da Lei 11.340/2006.

Ocorre que, desde o ano de 2016, existe grande preocupação com as ameaças que as mulheres\vítimas estão a sofrer, tendo em vista alguns projetos de lei, tal como: PLC 07/2016, PL 11/2019 e PLC 94/2018. Ressalte-se que todos os mencionados projetos de lei foram objeto de notas técnicas desta Comissão manifestando a respectiva discordância.

Na atualidade, mais uma vez, as mulheres do país estão às vias de padecerem com alterações à Lei Maria da Penha, que não possuem o condão de qualquer benefício. Segundo os Projetos de Lei 94/2018 e 11\2019, recém aprovados, e que seguem para sanção presidencial, as autoridades policiais e servidores da polícia judiciária em caso existência de risco atual ou iminente à vida ou integridade física e psicológica da vítima ou de seus dependentes, poderão conceder medida protetiva, cuja decisão deverá ser encaminhada em 24 horas para apreciação da autoridade judiciária.

A inconstitucionalidade fica evidente, estando a ferir inúmeros princípios, dentre eles a Inafastabilidade do Controle Jurisdicional. A segurança jurídica ficará em perigo, podendo as vítimas serem revitimizadas no início do procedimento que deveria as defender e amparar.

Trabalhamos, sempre, para que o ideal possa ser sentido, máxime, em se cuidando dos Direitos Humanos das Mulheres. O importante para que houvesse o cumprimento da Lei Maria da Penha na integralidade seria a ampliação de número de varas e juizados de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o que traria consequência imediata na ampliação de serviços de Núcleos de Defesa da Mulher da Defensoria Pública, bem como, em se cuidando de Ministério Público atuante na defesa dessas mulheres.

O importante também, conforme entendimento dos membros desta Comissão, seria instalações de mais Delegacias de Defesa da Mulher pelo país, inclusive, com atuação 24 horas.

Diante do breve exposto, REPUDIAMOS mencionada alteração legislativa, por não trazer benefícios na defesa das mulheres vítimas de violência doméstica, pugnando pelo VETO PRESIDENCIAL.

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