Na manhã desta segunda-feira (25), membros das defensorias estaduais se reuniram na XXV sessão ordinária do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), na sede da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF).

Algumas matérias foram destacadas para posterior debate e aprimoramento, como a desconstitucionalização da matéria previdenciária. Segundo a ata da reunião, a subtração das regras previdenciárias da Constituição Federal, com a previsão de que passarão a ser disciplinadas por Lei Complementar, permite que sucessivas reformas sejam aprovadas nos próximos anos, retirando a segurança jurídica dos Regimes de Previdência e colocando o cidadão em situação de completa vulnerabilidade em face do Estado.

Outro ponto de discussão foi o Projeto de Lei n. 11262/2018, em tramitação no Congresso Nacional, que acrescenta o §12 ao artigo 4º da Lei Complementar nº 80/1994 e regulamenta o conceito de pessoa necessitada ou hipossuficiente.

Participaram da reunião representantes dos seguintes estados: Distrito Federal, Mato Grosso, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Goiás, Amapá, Espírito Santo, Acre, Rio de Janeiro, Tocantins, Sergipe, Santa Catarina, Maranhão, Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo e Paraíba.

Por Mariana Carneiro

Fotos: Lúcio Flávio/DP-DF

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